A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, q...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, que trará isenção tributária para consoles e games produzidos no Brasil -- algo similar aconteceu no país em 2013 com CDs e DVDs de origem nacional. O próximo passo é a votação no Plenário.
A sugestão legislativa original previa a redução de 72% dos impostos para 9% sobre todos os games. Telmário Mota, senador do Pros-RR, aumentou o corte e passou a sugerir isenção tributária aos fabricantes, via Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2017).
Caso seja promulgada pelo Congresso Nacional, estados e municípios serão proibidos de impor taxação aos produtos citados acima. Segundo Telmário Mota, favorável à mudança, a proposta não visa privilegiar um setor econômico em específico, "mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação" (via Senado).
"Estamos seguros de que a imunidade, embora tenha impacto sobre a arrecadação específica dos impostos dispensados, no contexto geral, vai promover um incremento de arrecadação de tal monta que o saldo será positivo para os entes federativos", complementou Telmário, que também acredita que a medida servirá como um "golpe fatal" à pirataria de tais produtos.
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